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Ano Núm. Descrição Visualizar
2026 005 Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de Ouvidor no âmbito do Fundo Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano/RN – FUNPREV. Visualizar
2026 004 Dispõe sobre a instituição e o funcionamento da Ouvidoria do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano/RN – FUNPREV, e dá outras providências. Visualizar