Legislação

Ano Tipo Número Descrição Visualizar
2025 Lei 673 Dispõe sobre as modificações de competências do Conselho Municipal de Previdência do RPPS, previstas no art. 48 da lei municipal nº 455/2015, de 18 de setembro de 2015. Visualizar
2025 Lei 672 Dispõe sobre a criação do Conselho Fiscal do FUNPREV e dá outras providências. Visualizar
2025 Lei 671 Dispõe sobre o reajuste do piso dos profissionais do Magistério da Educação Pública do Município de Doutor Severiano/RN. Visualizar
2025 Lei 669 Regulammeta a fixação do piso salarial do Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº120/2022, e dá outras providências. Visualizar
2025 Lei 668 Fixa salário mínimo para os servidores municipais e dá outras providências. Visualizar
2024 Portaria 023 Dispõe sobre as regras e os procedimentos para o recadastramento anual, na modalidade Prova de Vida, dos Aposentados e Pensionistas do FUNPREV, para o ano de 2025. Visualizar
2013 Lei Municipal 421 Dispõe sobre o acesso à Informações previsto no inciso XXXIII, do caput do art 5°, no inciso II, do 3°, do art. 37 e no 2°, do art 216, da constituição federal Visualizar
2024 Portaria 014 Dispõe sobre orientações gerais para a governança da gestão documental do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Munícipio de Doutor Severiano/RN — FUNPREV, visando a salvaguarda do patrimônio documental, a facilidade de acesso e segurança da informação dos documentos arquivísticos e à preservação documental em conformidade com o nosso ordenamento jurídico. Visualizar
2024 Lei 654 Regulamenta o Comitê de Investimentos e Controle Interno do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Doutor Severiano/RN – Funprev. Visualizar
2024 Lei 659 Fixa Salário Mínimo para os Servidores Municipais e Dá Outras Providências. Visualizar
2024 Lei 653 Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município de Doutor Severiano/RN para o Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano/RN FUNPREV, na forma que indica, e dá outras previdências. Visualizar
2024 Lei 645 Fixa salário mínimo para os servidores municipais Visualizar
2024 Lei 648 Fixa salário mínimo para os servidores municipais Visualizar
2024 Lei 647 Regulamenta a fixação do piso salarial do Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos da Emenda Constitucional no 120/2022 Visualizar
2024 Lei 646 Concede aumento de remuneração aos servidores que menciona Visualizar
2023 Lei 638 Altera a redação do §9° do art. 42 da Lei N° 247 de 17 de julho de 2006. Visualizar
2023 Lei 616 Autoriza progressão horizontal e vertical para os servidores integrantes do quadro do magistério. Visualizar
2023 Lei 614 Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN – FUNPREV e demais providências na forma da Lei. Visualizar
2023 Lei 613 Regulamenta afixação do piso salarial do Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos da Emenda Constitucional no 120/2022, e dá outras providências. Visualizar
2023 Lei 612 Fixa Salário Mínimo para os Servidores Municipais e Dá Outras Providências. Visualizar
2022 Lei 606 Transforma Em Remuneração Permanente Gratificação Instituída Pela Lei no 591/2022. Visualizar
2022 Lei 603 Regulamenta a fixação do piso salarial do Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos ternios da Entenda Constitucional no 120/2022, e dá outras providências. Visualizar
2022 Lei 600 Acresce o S 39 ao art. 32 da Lei Municipal Nº 247/2006. Visualizar
2022 Lei 596 Transforma Em Remuneração Permanente Gratificação Instituída Pela Lei no 591/2022. Visualizar
2022 Lei 591 Concede aumento de remuneração aos profissionais do magistério. Visualizar
2022 Lei 590 Fixa o Salário Mínimo para os Servidores Municipais e dá outras providências Visualizar
2021 Lei 584 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Doutor Severiano; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Visualizar
2021 Lei 579 Altera a Lei Municipal n° 559/2020 e dá outras providências Visualizar
2020 Lei 563 Dispõe sobre o Reparcelamento e Parcelamento de Débitos do Município de Doutor Serveriano/RN com seu Regime Prórpio de Previdência Social – RPPS. Visualizar
2020 Lei 553 Atualiza a remuneração do cargo de Contador da Câmara Municipal e dá outras providências. Visualizar
2020 Lei 530 Concede nova remuneração ao Coordenador do Centro Ótico e dá outras providências. Visualizar
2019 Lei 523 Concede aumento de remuneração aos profissionais do magistério. Visualizar
2017 Lei 500 Institui a Guarda Municipal e dá outras providências. Visualizar
2013 Lei 420 Cria Cargos de Provimento Efetivo no Quadro Permanente de Cargos do Município de Doutor Severiano e dá outras providências. Visualizar
2012 Lei 390 Concede aumento salarial aos Profissionais do Magistério Municipal. Visualizar
2007 Lei 278 Dispõe sobre a criação de empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde, na forma dos §§ 4°, 52 e 6° do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências. Visualizar
1997 Lei 096 Estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Doutor Severiano, cria o Estatuto dos Servidores Público deste Município, e dá outras providências. Visualizar
1990 Lei 046 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Municipio de Doutor Severiano Estado do Rio Grande do Norte. Visualizar
2020 Lei 559 Altera a Lei Municipal nº 247/2006 e dá outras providências. Visualizar
2020 Lei 555 Estabelece suspensão da contribuição patronal pelo período que menciona. Visualizar
2020 Lei 552 Fixa salário mínimo para os servidores municipais e dá outras providências. Visualizar
2019 Lei 528 Modifica o § 2º do Art. 42 da Lei Municipal nº 247/2006. Visualizar
2019 Lei 527 Modifica o inciso III do Art. 42 da Lei Municipal nº 247/2020. Visualizar
2019 Lei 526 Acresce o inciso I, ao § 1º do Art. 3º da Lei Municipal nº 247/2006. Visualizar
2018 Lei 515 Altera os incisos I, II e II do Art. 49-C da Lei Municipal nº 455/2015 e dá outras providências. Visualizar
2017 Lei 492 Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Doutor Severiano com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Visualizar
2015 Lei 455 Altera a Lei Municipal nº 247/2006, cria a estrutura administrativa do FUNPREV e dá outras providências. Visualizar
2014 Lei 437 Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Visualizar
2006 Lei 261 Acrescenta o § 1º e 2º ao Art. 35, o § Único ao Art. 36, e altera o § 2° do Art. 16, o Art. 38 e o Art. 41 da Lei n° 247, de 17 de julho de 2006 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Doutor Severiano – RN e dá outras providências. Visualizar
2006 Lei 247 Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Doutor Severiano – RN, e dá outras providências. Visualizar