Legislação

Ano Tipo Número Descrição Visualizar
2024 Lei 653 Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município de Doutor Severiano/RN para o Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano/RN FUNPREV, na forma que indica, e dá outras previdências. Visualizar
2024 Lei 645 Fixa salário mínimo para os servidores municipais Visualizar
2024 Lei 648 Fixa salário mínimo para os servidores municipais Visualizar
2024 Lei 647 Regulamenta a fixação do piso salarial do Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos da Emenda Constitucional no 120/2022 Visualizar
2024 Lei 646 Concede aumento de remuneração aos servidores que menciona Visualizar
2023 Lei 638 Altera a redação do §9° do art. 42 da Lei N° 247 de 17 de julho de 2006. Visualizar
2023 Lei 616 Autoriza progressão horizontal e vertical para os servidores integrantes do quadro do magistério. Visualizar
2023 Lei 614 Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN – FUNPREV e demais providências na forma da Lei. Visualizar
2023 Lei 613 Regulamenta afixação do piso salarial do Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos da Emenda Constitucional no 120/2022, e dá outras providências. Visualizar
2023 Lei 612 Fixa Salário Mínimo para os Servidores Municipais e Dá Outras Providências. Visualizar
2022 Lei 606 Transforma Em Remuneração Permanente Gratificação Instituída Pela Lei no 591/2022. Visualizar
2022 Lei 603 Regulamenta a fixação do piso salarial do Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos ternios da Entenda Constitucional no 120/2022, e dá outras providências. Visualizar
2022 Lei 600 Acresce o S 39 ao art. 32 da Lei Municipal Nº 247/2006. Visualizar
2022 Lei 596 Transforma Em Remuneração Permanente Gratificação Instituída Pela Lei no 591/2022. Visualizar
2022 Lei 591 Concede aumento de remuneração aos profissionais do magistério. Visualizar
2022 Lei 590 Fixa o Salário Mínimo para os Servidores Municipais e dá outras providências Visualizar
2021 Lei 584 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Doutor Severiano; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Visualizar
2021 Lei 579 Altera a Lei Municipal n° 559/2020 e dá outras providências Visualizar
2020 Lei 563 Dispõe sobre o Reparcelamento e Parcelamento de Débitos do Município de Doutor Serveriano/RN com seu Regime Prórpio de Previdência Social – RPPS. Visualizar
2020 Lei 553 Atualiza a remuneração do cargo de Contador da Câmara Municipal e dá outras providências. Visualizar
2020 Lei 530 Concede nova remuneração ao Coordenador do Centro Ótico e dá outras providências. Visualizar
2019 Lei 523 Concede aumento de remuneração aos profissionais do magistério. Visualizar
2017 Lei 500 Institui a Guarda Municipal e dá outras providências. Visualizar
2013 Lei 420 Cria Cargos de Provimento Efetivo no Quadro Permanente de Cargos do Município de Doutor Severiano e dá outras providências. Visualizar
2012 Lei 390 Concede aumento salarial aos Profissionais do Magistério Municipal. Visualizar
2007 Lei 278 Dispõe sobre a criação de empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde, na forma dos §§ 4°, 52 e 6° do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências. Visualizar
1997 Lei 096 Estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Doutor Severiano, cria o Estatuto dos Servidores Público deste Município, e dá outras providências. Visualizar
1990 Lei 046 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Municipio de Doutor Severiano Estado do Rio Grande do Norte. Visualizar
2020 Lei 559 Altera a Lei Municipal nº 247/2006 e dá outras providências. Visualizar
2020 Lei 555 Estabelece suspensão da contribuição patronal pelo período que menciona. Visualizar
2020 Lei 552 Fixa salário mínimo para os servidores municipais e dá outras providências. Visualizar
2019 Lei 528 Modifica o § 2º do Art. 42 da Lei Municipal nº 247/2006. Visualizar
2019 Lei 527 Modifica o inciso III do Art. 42 da Lei Municipal nº 247/2020. Visualizar
2019 Lei 526 Acresce o inciso I, ao § 1º do Art. 3º da Lei Municipal nº 247/2006. Visualizar
2018 Lei 515 Altera os incisos I, II e II do Art. 49-C da Lei Municipal nº 455/2015 e dá outras providências. Visualizar
2017 Lei 492 Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Doutor Severiano com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Visualizar
2015 Lei 455 Altera a Lei Municipal nº 247/2006, cria a estrutura administrativa do FUNPREV e dá outras providências. Visualizar
2014 Lei 437 Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Visualizar
2006 Lei 261 Acrescenta o § 1º e 2º ao Art. 35, o § Único ao Art. 36, e altera o § 2° do Art. 16, o Art. 38 e o Art. 41 da Lei n° 247, de 17 de julho de 2006 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Doutor Severiano – RN e dá outras providências. Visualizar
2006 Lei 247 Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Doutor Severiano – RN, e dá outras providências. Visualizar